Campanha da Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Médica Brasileira (AMB) e demais entidades que integram a Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde apóiam a campanha em defesa do anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular que busca alterar a Lei Complementar 141/12 – que regulamentou a Emenda Constitucional 29 (no que diz respeito ao subfinanciamento do SUS) – e tornar possível que 10% da receita bruta corrente da União passe a ser investido exclusivamente na saúde pública.
Para que o projeto chegue às mãos dos parlamentares, você pode ajudar. São necessárias 1,5 milhão de assinaturas (1% do eleitorado nacional) em pelo menos cinco Estados da Federação.
Na avaliação da Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde, somente com percentuais fixos de destinação de recursos para a saúde será possível garantir o atendimento no Brasil. O artigo 196 da Constituição Federal, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. "Só dessa forma será possível colocar a saúde pública na pauta de debates da sociedade brasileira, elegendo a saúde como tema de prioridade nacional", afirmou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
Lembramos que o Conselho Municipal de Saúde de Pelotas está com a planilha para que todos os interessados em fazer parte desta mobilização, possam dar sua contribuição para este importante passo a ser dado pelo povo brasileiro. Se faz necessário para tanto apenas trazer o TÍTULO ELEITORAL, uma vez que junto com a assinatura do cidadão, deve constar o número do título eleitoral, seção e zona.
Conselho Municipal de Saúde de Pelotas
Rua Três de Maio, 1060, sala 203.
Tel: 3227-6555
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